Ontem, incidente ocorrido na periferia da cidade, quatro integrantes de torcida organizada do Bahia foram alvos de tiros desferidos, segundo apurações, por integrantes de torcida rival. Fato lamentável que repercute negativamente sobre nosso futebol. A nota positiva é que os quatro passam bem e dois já saíram do hospital.O que me aflige é se punirão as torcidas organizadas no nosso país ou vão fazer letra morta da versão mais dura do Estatuto do Torcedor com a lei 12.229 de 2010, já em vigor.
Contudo, há algumas considerações que a lei faz. No nosso Código Penal há algumas gradações dos penalmente aptos a sofrerem punições do Estado e os que devem ser punidos só parcialmente e os que são inimputáveis. Trata-se de normas de ordem pública que qualquer aplicador do Direito não pode olvidar-se, tanto quanto a exigência da individualização da penas.
Ora, o tema ora objeto de análise não é se um indíviduo integrande de torcida organizada tem capacidade de sofrer uma penalidade legal. Pois, verificando sua capacidade de entender as normais básicas de convívio social e domínio sobre sua vontade, é lógico que sofrerá uma pena conforma o crime praticado.
O que merece exame é se hoje identificada a torcida organizada a qual pertence o integrante que praticou o crime é possível penalizar civilmente a torcida organizada objetivamente, sem necessidade de aferir sua culpa.
O Estatuto do Torcedor que vigora com alterações feitas pela lei 12.229/2010, exige dos representantes das torcidas organizadas relação de todos os seus integrantes, com cadastro atualizado, como também a forma mais dura do Estatuto, segundo os artigos 39-A e 39-B, cria obrigações civeis para as torcidas organizadas, responsabilidade objetiva, por qualquer dano, inclusive moral.
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